Abstract
The term transgender people refers to travestis, trans women, and trans men, that is, people who do not identify with the gender assigned to them at birth on the basis of their anatomy. This population has long experienced social invisibility and restrictions on their rights. Following struggles and achievements, such as the right to change their name and gender on their birth records, one of the main issues today is access to public restrooms in accordance with their gender identity. Restrooms are among the most visible markers of a cisheteronormative society organized around a binary division between male and female. Trans people are frequently prevented from using restrooms that correspond to their gender identity, undermining their human dignity and social inclusion. This article therefore aims to conduct a literature review drawing on established authors in the field, through searches in databases such as SciELO (Scientific Electronic Library Online), using studies published by the national and international scientific community between 2003 and 2021, as well as judicial decisions, national ordinances, and Brazilian legislation, to analyze progress on this issue. The information was examined using a qualitative approach, from which inferences were drawn. The final analysis showed that some political, legal, and governmental advances have been made regarding the right to use restrooms in accordance with gender identity. However, strong social resistance to this use persists among the general population. The study concludes that ensuring full access to restrooms in accordance with gender identity requires combining legislative and legal efforts with cultural advances through effective education that promotes cultural progress toward inclusion and the protection of minority rights.
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