de Moraes Ribeiro, Pedro Henrique, Bruna de Paula Polanzan, e João Gabriel de Oliveira Lima Felão. “Cassação De Mandato E Alguns Limites Procedimentais No Decreto-Lei Nº 201 1967: Uma visão crítica Ao Entendimento Da Jurisprudência Atual, Ante Ao princípio Do Formalismo Rigoroso Como proteção Processual à Soberania Popular, à Luz Da constituição Cidadã”. Revista Científica Atena-FGP 2, no. 1 (março 23, 2026): 192–206. Acesso em novembro 17, 2026. https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/36.