Resumo
O presente artigo examina os limites procedimentais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967 para o processo de cassação de mandato de Prefeitos e Vereadores, com enfoque crítico ao entendimento consolidado na jurisprudência acerca da natureza jurídica do prazo de 05 (cinco) dias destinado à deliberação inicial da Comissão Processante. A partir de metodologia fundada em revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, com interpretação sistemática e teleológica, o trabalho sustenta que a flexibilização das regras procedimentais da referida norma se revela incompatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da soberania popular. Argumenta-se que o mandato eletivo, por constituir expressão institucional da soberania popular, somente pode ser suprimido mediante observância estrita das formas legais previamente estabelecidas, razão pela qual se propõe a superação do formalismo moderado em favor do princípio do formalismo rigoroso, como garantia democrática de proteção ao voto e à vontade do eleitor, nos termos da Constituição Federal de 1988
Referências
REFERÊNCIAS
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