Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã
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Palavras-chave

Cassação de mandato
Decreto-Lei nº 201/1967
Soberania popular
Formalismo rigoroso
Devido processo legal
Comissão Processante

Categorias

Como Citar

DE MORAES RIBEIRO, Pedro Henrique; POLANZAN, Bruna de Paula; DE OLIVEIRA LIMA FELÃO, João Gabriel. Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena-FGP, Pederneiras-SP, Brasil, v. 2, n. 1, p. 192–206, 2026. DOI: 10.29327/2800502.2.1-10. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/36. Acesso em: 17 nov. 2026.

Resumo

O presente artigo examina os limites procedimentais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967 para o processo de cassação de mandato de Prefeitos e Vereadores, com enfoque crítico ao entendimento consolidado na jurisprudência acerca da natureza jurídica do prazo de 05 (cinco) dias destinado à deliberação inicial da Comissão Processante. A partir de metodologia fundada em revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, com interpretação sistemática e teleológica, o trabalho sustenta que a flexibilização das regras procedimentais da referida norma se revela incompatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da soberania popular. Argumenta-se que o mandato eletivo, por constituir expressão institucional da soberania popular, somente pode ser suprimido mediante observância estrita das formas legais previamente estabelecidas, razão pela qual se propõe a superação do formalismo moderado em favor do princípio do formalismo rigoroso, como garantia democrática de proteção ao voto e à vontade do eleitor, nos termos da Constituição Federal de 1988

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Referências

REFERÊNCIAS

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