Resumo
A proposta de Reforma Tributária no Brasil, consolidada na Emenda Constitucional 132 de 2023, visa simplificar o sistema tributário atual, marcado por uma alta complexidade e múltiplos tributos sobre o consumo, renda e produção. A reforma propõe a unificação de impostos em um modelo de IVA duplo, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da introdução de um Imposto Seletivo para produtos específicos. Assim, este trabalho analisa os impactos da reforma no setor comercial, com foco na redução dos custos operacionais e no aumento da competitividade, especialmente para pequenas e médias empresas. Além disso, é realizada uma comparação com os sistemas tributários de IVA do Chile e Portugal, que serve como referência. A experiência internacional destaca a relevância de um sistema fiscal simplificado e adaptado às necessidades regionais e setoriais. Conclui-se que, embora a reforma apresente vantagens claras, a sua implementação exigirá uma transição gradual e medidas de apoio para setores mais vulneráveis.
Referências
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