Abstract
Social security limbo arises when the Brazilian National Social Security Institute terminates a temporary disability benefit and declares the insured worker fit to work, while the employer's occupational physician deems the same worker unfit, leaving the employee without wages and without benefits. In the absence of specific statutory regulation, the impasse has been resolved through case law, culminating in Binding Precedent 88 of the Superior Labor Court, which holds that an employer's refusal to reinstate the worker after medical discharge constitutes an unlawful act giving rise to presumed non-pecuniary damages. This article examines that arrangement from the standpoint of distributive justice and aims to assess the extent to which compensatory relief provides an adequate response to harm that is immediate and subsistence-related in nature. The study relies on bibliographical and documentary research, analysing the applicable social security and labour legislation, the case law of the Superior Labor Court, and pending legislative bills. It concludes that, although the judicial response represents a significant protective advance, it remains insufficient, since it still places on the employee the burden of proving the employer's refusal and defers to the future the satisfaction of a present need — a shortcoming that calls for specific statutory regulation
References
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Nuno M. M. S. Coelho. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530977467/. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.526, de 17 de dezembro de 2019. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário. Autoria: Deputado Túlio Gadêlha. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848558. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.260, de 28 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado "limbo previdenciário". Autoria: Senador Fabiano Contarato. Brasília, DF: Senado Federal, 2020a. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141731. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.876.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de carreiras e cargos que menciona. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11907.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis que especifica, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e altera a legislação previdenciária. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13846.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Norma Regulamentadora nº 7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Previdência, 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-07-atualizada-2022-1.pdf. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128. Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Brasília, DF, 5 de junho de 2024a. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 7 jun. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Incidente de Recursos Repetitivos nº 872-26.2012.5.04.0012. Regulamento interno. Política de Orientação para Melhoria. Ônus da prova. Tema Repetitivo nº 11. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Brasília, DF, 25 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 21 out. 2022.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Recurso de Revista nº 1000988-62.2023.5.02.0601. Limbo previdenciário. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização devida. Tema Repetitivo nº 88. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Brasília, DF, 24 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 32: abandono de emprego. Brasília, DF: TST, 2003.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998318/. Acesso em: 28 jul. 2026.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2026. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551772054/. Acesso em: 27 jul. 2026.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2026. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551770890/. Acesso em: 27 jul. 2026.
RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648719/. Acesso em: 27 jul. 2026.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright (c) 2026 Me. Gabriela Colhado de Andrade (Autor)
