Resumo
O chamado limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura-se quando o Instituto Nacional do Seguro Social cessa o benefício por incapacidade temporária e declara o segurado apto ao trabalho, ao passo que o serviço médico da empresa o considera inapto, de modo que o trabalhador permanece sem salário e sem benefício. Diante da ausência de disciplina legal específica, a solução do impasse foi construída pela via jurisprudencial e culminou na fixação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da tese vinculante do Tema 88, segundo a qual a recusa patronal ao retorno após a alta previdenciária constitui ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa. O presente artigo examina esse arranjo sob a chave da justiça distributiva e tem por objetivo investigar em que medida a tutela reparatória responde de forma adequada a um dano de natureza alimentar e imediata. Adota-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação previdenciária e trabalhista aplicável, dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e das proposições legislativas em tramitação. Conclui-se que, embora represente avanço protetivo relevante, a resposta jurisprudencial se mostra insuficiente, na medida em que preserva sobre o empregado o ônus de comprovar a recusa patronal e transfere para o futuro a satisfação de necessidade presente, o que reclama disciplina legal específica.
Referências
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Nuno M. M. S. Coelho. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530977467/. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.526, de 17 de dezembro de 2019. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário. Autoria: Deputado Túlio Gadêlha. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1848558. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.260, de 28 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado "limbo previdenciário". Autoria: Senador Fabiano Contarato. Brasília, DF: Senado Federal, 2020a. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141731. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.876.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de carreiras e cargos que menciona. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11907.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis que especifica, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e altera a legislação previdenciária. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13846.htm. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Norma Regulamentadora nº 7: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Previdência, 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-07-atualizada-2022-1.pdf. Acesso em: 28 jul. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128. Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. Brasília, DF, 5 de junho de 2024a. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 7 jun. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Incidente de Recursos Repetitivos nº 872-26.2012.5.04.0012. Regulamento interno. Política de Orientação para Melhoria. Ônus da prova. Tema Repetitivo nº 11. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Brasília, DF, 25 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 21 out. 2022.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Recurso de Revista nº 1000988-62.2023.5.02.0601. Limbo previdenciário. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização devida. Tema Repetitivo nº 88. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Brasília, DF, 24 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 32: abandono de emprego. Brasília, DF: TST, 2003.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998318/. Acesso em: 28 jul. 2026.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2026. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551772054/. Acesso em: 27 jul. 2026.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2026. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786551770890/. Acesso em: 27 jul. 2026.
RESENDE, Ricardo. Direito do trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648719/. Acesso em: 27 jul. 2026.

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Direitos autorais (c) 2026 Me. Gabriela Colhado de Andrade (Autor)
