Ultra-Processed Foods and the Law as a Reflection of Social Reality
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GIOLLO FRANCISCO, Renan. Ultra-Processed Foods and the Law as a Reflection of Social Reality. Atena-FGP Scientific Journal, Pederneiras-SP, Brasil, v. 2, n. 1, p. 218–225, 2026. DOI: 10.29327/2800502.2.1-12. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/23. Acesso em: 17 nov. 2026.

Abstract

This article analyzes Law as a social phenomenon capable of adapting to new scientific evidence and public health demands. The central objective is to investigate the feasibility and necessity of concrete regulation of ultra-processed foods, through a historical synthesis of public health policies such as tobacco control, implemented since the 2000s. It discusses how the current lack of regulation surrounding ultra-processed products interacts with constitutional protection of health and the consumer, proposing that legal norms should act as a tool to induce safer eating behaviors.

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