1.
Massud Nachef D, Polanzan B de P. Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Atena-FGP [Internet]. 23º de março de 2026 [citado 17º de novembro de 2026];2(1):147-69. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/33