Massud Nachef, Daniel, e Bruna de Paula Polanzan. “Autotutela Administrativa E Efetividade Das Decisões Vinculantes Do STF: Análise Da Divergência Jurisprudencial Sobre O Piso Profissional Da Lei Nº 4.950-A 1966 E a Obrigatoriedade De Reconhecimento Administrativo Pelos municípios”. Revista Científica Atena-FGP 2, no. 1 (março 23, 2026): 147–169. Acesso em novembro 17, 2026. https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/33.