de Moraes Ribeiro, Pedro Henrique, et al. “Cassação De Mandato E Alguns Limites Procedimentais No Decreto-Lei Nº 201 1967: Uma visão crítica Ao Entendimento Da Jurisprudência Atual, Ante Ao princípio Do Formalismo Rigoroso Como proteção Processual à Soberania Popular, à Luz Da constituição Cidadã”. Revista Científica Atena-FGP, vol. 2, nº 1, março de 2026, p. 192-06, https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10.