Massud Nachef, Daniel, e Bruna de Paula Polanzan. “Autotutela Administrativa E Efetividade Das Decisões Vinculantes Do STF: Análise Da Divergência Jurisprudencial Sobre O Piso Profissional Da Lei Nº 4.950-A 1966 E a Obrigatoriedade De Reconhecimento Administrativo Pelos municípios”. Revista Científica Atena-FGP, vol. 2, nº 1, março de 2026, p. 147-69, https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-8.