[1]
D. Massud Nachef e B. de P. Polanzan, “Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios”, Atena-FGP, vol. 2, nº 1, p. 147–169, mar. 2026, doi: 10.29327/2800502.2.1-8.