de Moraes Ribeiro, P.H., Polanzan, B. de P. e de Oliveira Lima Felão, J.G. (2026) “Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã”, Revista Científica Atena-FGP, 2(1), p. 192–206. doi:10.29327/2800502.2.1-10.