Massud Nachef, D. e Polanzan, B. de P. (2026) “Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios”, Revista Científica Atena-FGP, 2(1), p. 147–169. doi:10.29327/2800502.2.1-8.