de Moraes Ribeiro, P. H., Polanzan, B. de P., & de Oliveira Lima Felão, J. G. (2026). Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena-FGP, 2(1), 192-206. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10