Massud Nachef, D., & Polanzan, B. de P. (2026). Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Revista Científica Atena-FGP, 2(1), 147-169. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-8