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de Moraes Ribeiro PH, Polanzan B de P, de Oliveira Lima Felão JG. Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Atena-FGP. 2026;2(1):192-206. doi:10.29327/2800502.2.1-10