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Massud Nachef D, Polanzan B de P. Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Atena-FGP. 2026;2(1):147-169. doi:10.29327/2800502.2.1-8