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de Moraes Ribeiro, P. H.; Polanzan, B. de P.; de Oliveira Lima Felão, J. G. Cassação De Mandato E Alguns Limites Procedimentais No Decreto-Lei Nº 201 1967: Uma visão crítica Ao Entendimento Da Jurisprudência Atual, Ante Ao princípio Do Formalismo Rigoroso Como proteção Processual à Soberania Popular, à Luz Da constituição Cidadã. Atena-FGP 2026, 2 (1), 192-206. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10.