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Massud Nachef, D.; Polanzan, B. de P. Autotutela Administrativa E Efetividade Das Decisões Vinculantes Do STF: Análise Da Divergência Jurisprudencial Sobre O Piso Profissional Da Lei Nº 4.950-A 1966 E a Obrigatoriedade De Reconhecimento Administrativo Pelos municípios. Atena-FGP 2026, 2 (1), 147-169. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-8.