[1]
de Moraes Ribeiro, P.H. et al. 2026. Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena-FGP. 2, 1 (mar. 2026), 192–206. DOI:https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10.