[1]
Massud Nachef, D. e Polanzan, B. de P. 2026. Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Revista Científica Atena-FGP. 2, 1 (mar. 2026), 147–169. DOI:https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-8.