Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios
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Palavras-chave

Autotutela administrativa
ADPF 53
Piso profissional
Lei nº 4.950-A/1966
Efeito vinculante
Empregados públicos celetistas
Divergência jurisprudencial

Categorias

Como Citar

MASSUD NACHEF, Daniel; POLANZAN, Bruna de Paula. Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Revista Científica Atena-FGP, Pederneiras-SP, Brasil, v. 2, n. 1, p. 147–169, 2026. DOI: 10.29327/2800502.2.1-8. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/33. Acesso em: 17 nov. 2026.

Resumo

O presente artigo analisa a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo do piso profissional estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 aos empregados públicos celetistas da Administração Pública Municipal, à luz da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 53 e do princípio da autotutela administrativa. Examina-se a distinção entre equiparação salarial trabalhista e adequação a piso legal, demonstrando-se que esta última constitui obrigação de cumprimento automático pela Administração, independentemente de provocação judicial. Através de análise jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, evidencia-se a divergência interpretativa existente no próprio tribunal, confrontando decisões favoráveis e contrárias à aplicação do piso aos empregados públicos municipais. Analisa-se criticamente a tese de inaplicabilidade baseada nos arts. 37, X e 169 da CF/88, demonstrando sua inadequação frente à natureza jurídica do piso profissional e ao efeito vinculante da ADPF 53.

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