4.3 PIS/ COFINS - Programa de Integração Social/ Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social
De competência Federal, o PIS (instituído pelo art. 239 da CF/1988) e a COFINS
(instituída pela LC n. 70, de 30 de dezembro de 1991) são contribuições sociais cobradas
sobre a receita bruta das empresas no Brasil. “Essas duas contribuições sociais têm função
fiscal ou arrecadatória, entretanto, são vinculadas a uma contraprestação do fisco em função
de sua arrecadação” (Hauser, 2017, p. 161), assim, elas têm como objetivo financiar a
seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social. Essas contribuições
são regulamentadas pela Receita Federal e impactam diretamente o cálculo da carga
tributária das empresas dependendo da escolha em trabalhar sob o regime de Lucro
Presumido ou Lucro Real.
Para aquelas optantes pelo Lucro Presumido, existe a possibilidade de trabalhar com
o regime cumulativo do PIS/COFINS, ou seja, não se aproveitar da possiblidade de tomar
crédito por meio da compra de produtos para abater no valor final a ser pago do imposto,
porém, nesse modelo a empresa está sujeito a alíquotas menores sendo 0,65% para o PIS e
3% para a COFINS.
Para quem opera sob o regime não cumulativo a regra de aproveitamento e
compensação do imposto é normal, aproveitando do crédito na compra (como insumos,
energia elétrica, aluguéis, entre outros) e gera saldo devedor na venda, para no final pagar a
diferença se devido. Nesse sistema, as alíquotas passam a ser 1,65% para o PIS e 7,6% para
a COFINS.
Mesmo com alíquotas menores do que de outros impostos como o ICMS e IPI –
Impostos sobre Produtos Industrializados, sua incidência sobre toda a receita bruta das
empresas, especialmente no regime não cumulativo, pode representar uma carga tributária
significativa alta. A base de cálculo para a incidência pode ser complexa, pois envolve
determinar corretamente o que é considerado a receita bruta tributável, pois alguns tipos de
receitas podem ser isentos ou não tributáveis, como no caso de vendas para o exterior,
receitas de juros sobre capital próprio e receitas de indenizações (Hauser, 2017), exigindo um
cuidado extra na apuração e aumentando o custo de conformidade.
4.4 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Também de responsabilidade de arrecadação Federal, o IPI é aplicado sobre produtos
que passaram por um processo de industrialização, isso inclui tantos produtos fabricados no
Brasil quanto aqueles que foram importados e passaram por algum tipo de transformação. A
industrialização pode ser definida como qualquer operação que modifique a natureza, o
funcionamento, a utilidade ou a aparência do produto. Para Fabretti (2013, p. 188), “o IPI é,
na realidade, também um imposto sobre a circulação econômica, e grava sua etapa inicial, ou
seja, a produção de bens ou a sua importação”.
O IPI é considerado como um imposto seletivo, pois sua alíquota pode variar
dependendo da essencialidade do produto, indo de 0% até 300% em alguns casos (Hauser,
2017). Produtos considerados essenciais, como alimentos básicos (arroz, feijão, leite, frutas
e legumes, entre outros), medicamentos e produtos de higiene, tendem a ter alíquotas
reduzidas ou até mesmo isenção. Por outro lado, produtos considerados não essenciais,
como bebidas alcoólicas e cigarros, tem alíquotas maiores. As alíquotas são especificadas na
Tabela de Incidência do IPI (TIPI), de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM).
O fato de o IPI ter diferentes alíquotas para diversos produtos, com variações de
acordo com a sua classificação fiscal na TIPI, gera dificuldades operacionais para as
empresas, que precisam classificar corretamente seus produtos para determinar a alíquota