Marco Regulatório no Terceiro Setor: Avanços, desafios e perspectivas

Gabriela Aparecida Mantoan (Faculdade FGP)

Matheus Henrique da Silva Campos Boldin (Faculdade FGP)

Telma Letícia Pedrassolli de Souza (Faculdade FGP)

Prof. Esp. Marcelo Eduaro Lenharo (Faculdade FGP)

 

RESUMO: O Terceiro Setor no Brasil desempenha uma importante atuação nos direitos sociais, tais como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência social. Com o aumento das organizações sem fins lucrativos, foi necessário estabelecer o Marco Regulatório no Terceiro Setor, regulamentado pela Lei n° 13.019/2014, que orienta parcerias entre o Estado e essas entidades, formalizando diretrizes que garantem contratos formais e mecanismos de prestação de contas mais coesos, trazendo transparência e governança, garantindo confiabilidade nas ações que, por consequência, fortalece o papel do Terceiro Setor na sociedade. No entanto, a burocracia envolvida e a falta de capacitação dos colaboradores geram desafios, comprometendo a eficácia das entidades. Para superar essas dificuldades, é fundamental investir na qualificação das equipes, assegurando que as organizações possam cumprir suas obrigações legais e implementar projetos sustentáveis. Dessa forma, o Terceiro Setor continua promovendo o bem-estar social, oferecendo suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuindo para a redução das desigualdades.

 

PALAVRAS-CHAVE: Terceiro Setor; Organizações da Sociedade Civil; Celebração; Lei.

 

1 Introdução              

Como referência histórica do Terceiro Setor no Brasil, constata-se a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Santos, no ano de 1543, sendo até hoje uma instituição que presta apoio assistencial e hospitalar. Com isso, de 1930 a 1964, o Estado começou a assumir mais responsabilidades sociais e assistenciais e as instituições continuaram a desempenhar seu papel, em especial nas área da saúde e educação, como a Cruz Vermelha. As instalações religiosas ganhavam força, principalmente a igreja católica, com domínio dessas instituições sociais; e o país enfrentava inúmeras ameaças políticas como a ditadura, marcada pelo rígido controle e pela crescente mobilização de grupos sociais. Com a redemocratização e a Constituição de 1988, o papel dessas entidades foi reconhecido como de relevância pública e social, havendo uma expansão significativa das entidades (Mânica, 2005).

De acordo com Brasil (2024), o país lida com problemas econômicos e sociais intensificados pela crise de 2008 e pela globalização, que agravaram o desemprego e diminuíram a intervenção do Governo. O Terceiro Setor se torna essencial então para enfrentar essas questões e apoiar o progresso social. Para isso, foi fundamental criar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, que assegurasse a transparência, eficiência e a segurança jurídica, possibilitando que as organizações sem fins lucrativos trabalhassem de forma mais eficaz com a sociedade civil na redução das desigualdades e na melhoria das respostas às necessidades sociais.

O Marco Regulatório do Terceiro Setor surgiu para simplificar e dar maior clareza e segurança jurídica a legislação responsável por regular a parceria entre uma série de entidades privadas sem fim lucrativos, mas, só foi aprovado em 2014, sofrendo profundas alterações no seu texto em 2015. Além de seguir os princípios da administração pública contidas no Art. 37 da Constituição. Uma vez aprovado, o marco regulatório trouxe mudanças significativas acerca de paradigma relativos à parceria de entidades privadas sem fins lucrativos com poder público.

Com a nova lei, as Organizações da Sociedade Civil - OSC podem então, expandir as suas capacidades operacionais e integrar muitos dos seus programas na agenda pública. Além disso, as parcerias com instituições públicas são agora apoiadas por regras claras e válidas em todo o país, com forte ênfase no monitoramento dos resultados das parcerias.

2 Justificativa

Os presentes autores escolheram este tema após perceberem, ao longo do curso de graduação em Administração de Empresas, a defasagem e a falta de conhecimento e prática necessários no Terceiro Setor para o seguimento correto e estipulado a ser seguido de forma mais ampla.

Para tanto, optaram por iniciar pela perspectiva teórica e histórica, a fim de trazer o porquê houve a necessidade da criação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; como era realizado antes da criação da lei e o que levou a ela; quais as vantagens e desvantagens ela trouxe; se foi aprimorada durante os anos; o que pretendia atingir; e, o que impactou nas causas e de que maneira reflete para o futuro da área.

Deste modo, o presente trabalho foi guiado por meio de materiais acadêmico-científicos, definindo o escopo do tema a partir de uma ampla revisão da literatura, com base em livros, artigos e outras referências pertinentes e utilizando-se a devida metodologia com vistas a analisar todo o contexto em relação as perspectivas e críticas futuras no que se refere ao tema em que estão.

3 A origem da Administração do Terceiro Setor

De acordo com a BHBit (2024), entre as décadas de 1940 e 1950, o termo “terceiro setor” foi utilizado pela primeira vez por pesquisadores da Organização das Nações Unidas (ONU). Nos Estados Unidos, o conceito se popularizou na década de 1970, enquanto na Europa, a partir da década de 1980. O terceiro setor ficou conhecido por denominações como organizações voluntárias, de caridade ou filantrópicas, especialmente na Inglaterra. No Brasil, optou-se por adotar o termo “organizações não governamentais” (ONG), utilizado para designar entidades sem fins lucrativos que atuam de forma intermediária entre o setor público e o privado. O terceiro setor caracteriza-se como um conjunto diversificado de organizações que têm como objetivo principal a produção ou distribuição de bens e serviços de interesse público, muitas vezes suprindo lacunas deixadas pela atuação do Poder Público. As terminologias análogas, como ONG, são amplamente usadas, e suas manifestações no Brasil incluem Organizações da Sociedade Civil (OSC), Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Segundo Carvalho (2006), nos Estados Unidos, aproximadamente metade da população participa de atividades voluntárias ligadas ao terceiro setor. Na América Latina, esse setor surgiu com o propósito de melhorar as condições sociais, promover a democratização e mobilizar a população. De acordo com Brasil (2019), o marco inicial de suas atividades pode ser rastreado até 1534, quando Brás Cubas fundou a Santa Casa da Misericórdia em Santos. Durante os períodos colonial e imperial, a Igreja Católica desempenhou um papel central em muitas áreas sociais. Após a Proclamação da República, outras organizações religiosas começaram a surgir, já que a Igreja Católica deixou de ser a instituição oficial do Estado (Carvalho, 2006). Após o regime militar (1964-1985), que restringiu a participação cidadã, os movimentos sociais começaram a desempenhar um papel mais ativo na ampliação dos espaços de participação da sociedade civil.

Na década de 1980, o movimento pelas Diretas Já representou a luta pelo direito ao voto e pela conscientização dos direitos individuais, como a liberdade de expressão, além da busca por direitos sociais. Como destaca Sobottka (2001), os movimentos sociais no Brasil têm buscado garantir os direitos humanos e a redemocratização do país, além de concretizar os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988).

Di Pietro (2015), por sua vez, afirma que tais organizações são o conjunto de “pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional”.  Segundo a autora, “exatamente por atuarem ao lado do Estado, recebem a denominação de entidades paraestatais; nessa expressão podem ser incluídas todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor (...).”

3.1.1 A Relação com as OSCs – Organizações da Sociedade Civil

Com o objetivo de atender ao interesse público, a sociedade civil organizada (Terceiro Setor) atua para influenciar políticas públicas e complementar a execução de serviços públicos em diversas esferas governamentais. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) oferecem bens e serviços que atendem a necessidades muito específicas da população, as quais o Estado não conseguiria satisfazer completamente e que o mercado não está disposto a cobrir. Especialmente em pequenos municípios, onde as restrições orçamentárias são mais evidentes, o trabalho das OSCs frequentemente servem como referência, destacando áreas que precisam de intervenção estatal e funcionando como um importante instrumento para a melhoria contínua dos serviços públicos fornecidos pela Administração Pública, como casas de acolhimento para idosos, atendimento a famílias de pessoas com deficiência e suporte a indivíduos com transtornos relacionados ao uso abusivo de substâncias psicoativas. Vale destacar que as OSCs são um tipo de organização que compõe o Terceiro Setor, mas não são exclusivas desse setor, já que existem outros tipos de organizações sem fins lucrativos que não se enquadram como OSC de acordo com a Lei 13.019 de 2014 (Mânica, 2006).

[...] Terceiro Setor, já dissemos é uma realidade nova, complexa diversificada. Por isso mesmo é preciso que comecemos a discutir o marco legal que o regula. No Brasil, a legislação que se aplica ao setor não lucrativo é antiquada e inadequada. Ela não dá conta de fenômeno novos como a responsabilidade social do setor privado empresarial e as relações crescentes de parceria, em todos os níveis, entre órgãos públicos e organizações não-governamentais (Sartori, 2006, p. 130).

 

Neste cenário, é crucial ressaltar que a autonomia das entidades do Terceiro Setor em relação ao Estado é vantajosa para os serviços que prestam. As OSCs podem auxiliar as autoridades (Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunais de Contas) na fiscalização dos Governos e influenciar a definição de agendas políticas com mais ferramentas do que o cidadão comum, o que enriquece o processo democrático.

Essa autonomia também permite que as entidades adotem metodologias de trabalho que considerem mais eficazes, o que pode levar à identificação de novas soluções e à ampliação das alternativas disponíveis para a população. Além disso, como parte do setor produtivo, as OSCs geram empregos e movimentam bens e serviços no mercado, contribuindo para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

3.2 O Marco Regulatório

De acordo com o Manual MROSC/DF (2020), por muito tempo a relação de prestação de serviço de interesses públicos ficava restrito à Igreja Católica, como também Confrarias e Irmandades. Grupos sociais entravam em defesa desses direitos e interesses, mas há registros históricos de movimentos não organizados e não duradouros. A situação somente obteve a sensível alteração no século XX, no cenário social, urbanização e industrialização, surgindo associações profissionais. A ausência de legislação acarretou a criação numerosa de associações. Essas entidades recebiam auxílio do Estado por meio de pedidos de endereçados ao Presidente da República, concedendo os recursos com critérios pouco definidos. Nesse período até 1988, houve um crescimento no número de entidades associativas, à participação da Sociedade Civil, na consecução os objetivos do Estado.

Pela ausência de critérios claros e transparentes para a obtenção dos recursos, houve-se a necessidade de um controle, uma nova sistemática de gestão, enfatizando o monitoramento e avaliações constantes para chegar a uma adequada prestação de contas sobre os resultados. Apesar de ter havido tentativas anteriores, através das Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, por exemplo, a efetiva mudança veio com o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecido também como MROSC.

O Marco Regulatório do Terceiro Setor - MROSC consiste em um conjunto de normas que define as regras para as parcerias entre o Governo e as organizações da sociedade civil. Essas normas estabelecem as diretrizes para o planejamento e a execução dos projetos, além das obrigações e direitos das partes envolvidas.

Antes da implementação desse marco, as organizações enfrentavam grandes desafios nas suas relações com o Governo devido à ausência de regras claras. A falta de padrões gerava insegurança jurídica e tornava as colaborações precárias. A criação do Marco Regulatório foi uma resposta à necessidade de estabelecer diretrizes mais consistentes, facilitando a execução de projetos sociais por parte das OSCs, segundo o Manual MROSC/DF (2020).

Em 2010, houve etapa significativa com o início da regulamentação das parcerias, através da criação da agenda política "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil". Essa agenda foi iniciada com uma carta compromisso, onde mais de 100 organizações propuseram melhorias na interação com o Governo. Em 2011, foi formado o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a missão de organizar e aperfeiçoar a legislação existente sobre parcerias. Esses esforços culminaram na promulgação da Lei nº 13.019/2014, em 31 de julho de 2014, que formaliza o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

 3.3 O Histórico legislativo

Brasil (2019) diz que a proposta de uma lei para regular as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) tem uma longa trajetória, sendo debatida em comissões e discussões anteriores.  Dois projetos de lei relevantes nesse contexto são o PL nº 3.877/2004 e o PL nº 7.168/2014.

O PL nº 3.877/2004, originado da primeira CPI das ONGs, focava no registro e controle das OSCs e foi aprovado no Senado em 2004. Apesar de ter passado por várias comissões e ter recebido substitutivos ao longo dos anos, acabou sendo combinado com o PL nº 7.168/2014. Por sua vez, o PL nº 7.168/2014, que surgiu após a segunda CPI das ONGs, foi apresentado em 2011 e passou por diversas comissões no Senado antes de ser anexado ao PL nº 3.877/2004. Este último projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014.

O PL nº 3.877/2004 foi aprovado no Senado em 2004, passou por várias comissões e foi finalmente aprovado pela Câmara em 2014. Já o PL nº 7.168/2014, criado em 2011, foi aprovado pela Câmara em 2014 após ser incorporado ao PL nº 3.877/2004.

Ambos os projetos tinham como objetivo aprimorar as normas de colaboração entre o Estado e as OSCs. Com a promulgação do Marco Regulatório, as OSCs agora dispõem de uma norma consolidada, oferecendo maior segurança jurídica e aplicável a todas as suas parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal.

Deste modo, o Marco Regulatório promove valores essenciais para a criação de uma sociedade mais inclusiva e eficiente, destacando a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade. Ao enfocar esses princípios, ele assegura que as parcerias entre organizações e o Governo apoiem o desenvolvimento econômico regional, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Além disso, a lei garante o direito à informação, promove a transparência e incentiva o envolvimento da comunidade nas ações públicas, reforçando a importância da prestação de contas das organizações (Brasil, 2019).

A título de exemplo, uma ONG que planeja um projeto de inclusão digital em comunidades carentes e estabelece uma parceria com o Governo buscará financiamento para montar laboratórios de informática comunitários. Conforme o Marco Regulatório, a organização deve detalhar o uso dos recursos, apresentando planos, orçamentos e metas. A prestação de contas possibilita que a sociedade e o Governo avaliem o impacto social do projeto, assegurando que os princípios de solidariedade e inclusão sejam seguidos.

A legislação se aplica a parcerias com o Governo Federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal, permitindo que qualquer OSC sem fins lucrativos, independentemente de sua qualificação, firme Termos de Fomento, Termos de Colaboração ou Acordos de Cooperação com a administração pública.

O processo de parceria entre um Órgão Público e uma OSC compreende cinco etapas, quis sejam: planejamento, seleção e formalização, execução, monitoramento e avaliação, e, finalmente, prestação de contas. Cada uma dessas etapas deve ser cuidadosamente planejada, implementada e avaliada de forma integrada, garantindo uma abordagem processual.

4 Metodologia

A presente pesquisa, do ponto de vista de sua natureza, é uma pesquisa básica, elaborada com base em materiais acadêmicos científicos, cujo intuito é gerar novos conhecimentos úteis dirigidos à reflexão para a solução de problemas relacionados ao tema em questão. Ainda, concentrando-se na análise e desenvolvimento de conceitos no campo de estudo com avanço na área de interesse, o estudo se configura exploratório, visto que tem como finalidade proporcionar mais informações sobre o contexto temático do Marco Regulatório no Terceiro Setor. 

 Com vistas a explorar os dados em questão, este estudo é um levantamento bibliográfico, pois:

Pesquisa bibliográfica: quando elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de: livros, revistas, publicações e periódicos e artigos científicos, jornais, boletins, monografia, dissertações, teses, material cartográficos, internet, com o objetivo de colocar o pesquisador em contato direto com o material já escrito sobre o assunto da pesquisa (Prodanov; Freitas, 2013, p. 14).

 

Portanto, a metodologia foi baseada na revisão de literatura, pois foram analisados ​​livros, artigos acadêmicos, dissertações, teses e documentos públicos que tratam da origem, evolução e regulação das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Esta revisão objetivou construir uma base sólida de conhecimento teórico e identificou os principais conceitos e debates existentes. Também, foi realizada uma análise do Marco Regulatório, no que se refere à legislação com foco na Lei n. 13.019/2014, que também é conhecida como Marco Regulatório das Organizações do Terceiro Setor (MROSC). Documentos oficiais e diretrizes relacionadas também foram analisados com vistas a compreender como estas normas afetam a parceria entre o Governo e as OSC e quais são as suas implicações para a gestão destas organizações.

Como se estrutura teoricamente, esta pesquisa analisa e discute criticamente e qualitativamente o desenvolvimento histórico do Terceiro Setor, destacando as mudanças ao longo do tempo e a importância do Marco Regulatório na prática nos dias atuais. Com base nesse tipo de análise, destacou-se também a importância da profissionalização das Organizações de Sociedade Civil - OSC, a qual é fundamental para a prestação de serviços de qualidade em conformidade com os princípios legais

A etapa final de análise incluiu a síntese do conhecimento adquirido, proporcionando uma visão integrada da gestão do Terceiro Setor e suas implicações práticas, com o propósito de fornecer uma compreensão aprofundada das evoluções no setor e das melhores práticas para uma gestão eficaz das OSC. Por fim, espera-se que os resultados desta pesquisa ofereçam subsídios que possibilitem a apreciação do histórico desse Setor e sua evolução ao longo do tempo, fundamentando-se na premissa estabelecida pelo Marco Regulatório no Terceiro Setor e suas implicações.

5 Resultados e Discussão

5.1. Como as parcerias são estruturadas

Diante do tema proposto, para dar continuidade é importante ressaltar como de fato é imposto o Marco Regulatório, mostrando o passo a passo para implementar e executar a lei, com vistas a analisar diferentes casos e mostrar seus dados.

No que se refere ao Terceiro Setor, segundo Sabottka (2001), Mânica (2005) e Di Pietro, (2015), a partir da década de 90 a tendência mundial por mais democracia já representou a luta pelo direito ao voto e pela conscientização dos direitos individuais, como a liberdade de expressão e além das buscas de direitos sociais.

Inicialmente registra-se que a Lei 13.019/2014 referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem uma abrangência nacional, isto é, as regras são as mesmas para parcerias entre as OSCs e a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Qualquer entidade da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, independentemente de ter qualificação ou certificação, está autorizada a firmar os Termos de Fomento e Acordos de Colaboração com a Administração Pública.

O Termo de Fomento e o Acordo de Colaboração surgiram então como os novos instrumentos legais destinados à celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Já nos casos em que não houver uma transferência de recursos financeiros, será firmado um Acordo de Cooperação.

Então, uma das principais mudanças que o MROSC trouxe para as Organizações de Sociedade Sem Fins Lucrativos, é que o novo Marco Regulatório proporciona uma maior segurança jurídica para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visto que agora essas entidades têm acesso a um único padrão de normatização nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A Lei 13.019/2014 exige que as OSCs atuem com mais transparência, medidas de planejamento, fortalecimento, planejamento, procedimento de manifestação de interesse social e demonstrem um tempo mínimo de existência. Além de experiências anteriores nas atividades que desejam desenvolver, é fundamental que comprovem sua capacidade técnica e operacional, bem como a regularidade jurídica e fiscal. Algumas organizações também precisarão fazer ajustes em seu estatuto social para poderem acessar recursos públicos através de parcerias com o Governo.

A transparência está associada à ética nas ações, estabelecendo confiança, informações claras às partes interessadas. As ações são criadas com medidas de planejamento adequada. O planejamento se torna, portanto, um requisito crucial nas parcerias, e as OSCs devem ter um bom entendimento dos recursos necessários para a realização de suas atividades, sejam eles humanos, técnicos ou físicos. Com as parcerias, gera-se o fortalecimento, aperfeiçoando o sistema nos processos, com melhorias à estruturação da instituição.

As Organizações Sem Fins lucrativos, através de manifestações de interesse sociais, apresentam as propostas que serão apresentadas ao poder público que, por sua vez, fará a avaliação, alinhando ao planejamento e com a possível realização do chamamento público.

A Legislação, no que lhe compete, estabelece a formação de um Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, que contará com a mesma representatividade tanto do Governo quanto das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Este Conselho foi criado como um fórum para discutir as parcerias, elaborar e realizar boas práticas de fomento e colaboração entre a administração pública e as OSCs, além de sugerir políticas e ações destinadas a fortalecer essas organizações. Bem como, os novos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei 13.019/2014, onde destacam a importância das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e da participação da comunidade, ao mesmo tempo em que reforçam o papel do Estado e da Administração Pública democrática, criando novos critérios para a legitimidade dos atos administrativos resultantes.

A Lei 13.019/2014 traz novas exigências para as Organizações Sociais, onde diz que pelo menos haja três anos de existência para parcerias com a União, dois anos para parcerias com os Estados e um ano para parcerias com os Municípios. No caso de projetos em rede, a organização celebrante deverá existir há pelo menos cinco anos, com experiência anterior em atividades ou projetos similares à parceria e capacidade técnica e operacional para desenvolver as ações propostas.

Assim, com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, os órgãos da Administração Pública contam com uma norma que garante maior clareza e segurança nos procedimentos que incluem parceria com Organizações da Sociedade Civil. Para isso, é preciso se adaptar às novas regras, que exigem maior capacidade de planejamento operacional e formação de pessoal, obrigatoriedade de realização de chamadas públicas, transparência ativa, ações de comunicação, desenvolvimento de programas de formação e criação de órgãos de participação social adequados, com vistas ao debate sobre a promoção e cooperação com OSC.

A Lei 13.019/2014 impõe que a Administração Pública sempre preze pelo chamamento público para a seleção de organizações. O chamamento deve orientar os interessados e facilitar o acesso direto aos órgãos da Administração Pública, apresentando procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados.

Deve-se ser estabelecidos critérios e indicadores, principalmente em relação aos objetivos da parceria, metas a serem alcançada, custos e emendas parlamentares.

É importante lembrar que nas situações de dispensa, inexigibilidade ou emendas parlamentares, apesar da não realização do chamamento público, não se afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014.

A Administração pública deverá manter, em seu site oficial na internet, a relação das parcerias celebradas com OSCs e dos respectivos planos de trabalho. As informações que deverão conter serão as data de assinatura, identificação do instrumento de parceria e do órgão responsável, nome e CNPJ da OSC, descrição do objeto da parceria, valor total e valores liberados, quando for o caso, situação da prestação de contas e valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria.

Tais informações deverão ficar disponíveis por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias, contados após o encerramento da parceria.

A Administração Pública também deverá agir com transparência ativa ao longo do processo seletivo e nos casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público – situações estas que demandarão do gestor público justificação das razões de não ter realizado o processo de seleção. A justificativa deverá ser publicada, pelo menos cinco dias antes da formalização da parceria, no site oficial do órgão e, eventualmente, em outros meios oficiais.

A relação de parceria entre um órgão da Administração Pública e uma Organização da Sociedade Civil envolve cinco etapas principais, as quais estão descritas nos tópicos seguintes. É muito importante que toda a parceria seja pensada, executada e avaliada a partir desta lógica processual, onde cada etapa está conectada às demais.

5.2. Principais mudanças e etapas das parcerias

Nos tópicos abaixo seguem as principais mudanças impostas pela Lei 13.019/2014 em cada uma das etapas das parcerias (Brasília 2016).

5.2.1. Etapa do Planejamento

Segundo Brasília (2016), a etapa de Planejamento é comum tanto à Administração Pública quanto às Organizações da Sociedade Civil. Essa etapa envolve a identificação das demandas das políticas públicas da região. O planejamento é um passo e suma importância para diagnosticar essas defasagens nas necessidades sociais, promovendo a mobilização de diferentes atores: Governo, Sociedade Civil e especialistas, alinhando assim a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, com objetivo de garantir que o Marco Regulatório reflita de forma efetiva, contribuindo para uma gestão mais democrática e colaborativa.

É planejado o projeto que será objeto dessa parceria com as atividades as atividades a serem executadas, descrevendo as metas a serem a serem atingidas e desenvolvidas. As receitas e as despesas são previamente descritas de forma que a execução dessas atividades se cumpra devidamente segundo o padrão da legalidade.

Essa etapa é muito importante, pois o sucesso da parceria e a qualidade no serviços executados dependem de um bom planejamento.

5.2.2. Etapa da Seleção e Celebração

Com o planejamento proposto, será elaborado um edital de chamamento público, onde a seleção das Organizações, envolve critérios claros e de transparência para sua escolha nessa celebração. Essa etapa assegura a isonomia e imparcialidade na seleção, executada segundo a normativa da lei vigente, 13.019 de 2014, que assegurado que as Organizações escolhidas possuam capacidade técnicas e experiências necessárias para suprir as demandas do planejamento realizado.

Nesse processo inclui-se a análise das OSCs apresentadas no edital, com as avaliações das propostas, relevância social, e a capacidade de execução dos projetos.

A seleção é criteriosa e essencial para garantir a qualidade e eficácia das ações de parcerias com o Estado. A celebração refere-se ao momento em que são formalizadas as parcerias, formalizadas os termos que podem ser de cooperação, quando não envolve recursos financeiros e o termo de colaboração caso envolva esses recursos. Etapa marcada por assinaturas contratuais que estabelecem direitos e obrigações de ambas as partes.

Essa celebração é acompanhada por um processo de comunicação clara e detalhada, garantindo que todos os envolvidos compreendam os compromissos assumidos, promovendo a transparência na gestão pública (Brasília, 2015).

5.2.3. Etapa da Execução

A fase da execução é crucial, pois nela é feita a realização das atividades previamente planejadas e estabelecidas, assim como também os objetivos a serem alcançados com as metas definidas, pois serão medidos os resultados obtidos nesse processo.

Inclui-se a responsabilidade pela administração gerencial e financeira das OSCs, valores recebidos, a autorização explícita para o pagamento das partes interessadas nesse projeto, bem como dirigentes remunerados pelo trabalho que realizaram. A legislação valoriza as particularidades das Organizações da Sociedade Civil e suas formas de aplicações com os recursos destinados às parcerias, segundo a normativa da lei, que estabelece que é ou não permitido, trazendo mais clareza ao ordenamento jurídico e facilitando a execução dos projetos (Brasília, 2016).

5.2.4. Etapa do Monitoramento e Avaliação

Desde a execução das parcerias, a administração pública começa acompanhar o progresso dos projetos e das atividades, focando especialmente se os resultados obtidos pelas Organizações estão suprindo as metas. São feitas visitas técnicas aos locais onde as atividades são realizadas, acompanhando todo o processo. Para parcerias com duração superior a um ano, pode-se implementar uma pesquisa de satisfação junto aos beneficiários, ajudando nas avaliações e caso haja necessidade, a reorganização das atividades (Brasília, 2016).

Esse monitoramento é feito por um gestor público ou terceirizado, delegando responsabilidades de fiscalização, gerando laudos técnicos de avaliação. A análise dos resultados é submetida à Comissão responsável. Essa fase deve ser supervisionada e fiscalizada de modo que tais evidentes erros que possam comprometer as atividades, sejam relatadas, para que as entidades não comprometam os serviços perante a sociedade, adequando-as corretamente. Caso as atividades não estejam cumprindo os requisitos, a Administração pública   retoma os bens que estejam sob responsabilidades das OSCs parceiras, assumindo a execução das atividades restantes previstas no planejamento, garantindo assim que os serviços fundamentais à população não sejam interrompidos, assegurando que as demandas da sociedade sejam realizadas com efetividade.

Cabe ressaltar que cada parceria tem um gestor específico responsável por elaborar relatórios de acompanhamento que posteriormente será submetido à Comissão de monitoramento e avaliação (Brasília, 2015).

5.2.5. Etapa da Prestação de Contas

Essa etapa é fundamental no Marco Regulatório no Terceiro Setor, pois assegura a transparência e a responsabilidade da gestão de recursos públicos, de acordo com Brasília (2016).

Na Prestação de Contas, devem ser apresentadas de forma acessível e claras os documentos que geram todo esses processos (receitas e despesas), que as entidades executaram conforme estipuladas pela legislação ou regulamentação específica. Toda essa documentação deve ser organizada de maneira adequada e sistemática, estando disponíveis para fácil consulta e verificação, sejam documentos esses que comprovam a utilização dos recursos públicos. É de responsabilidade de ambas as partes a Prestação de contas.

Os responsáveis pela gestão desses recursos devem ser claramente identificados, garantindo a responsabilidade em caso de irregularidades. As OSCs devem apresentar dois documentos: relatório da execução do objeto e relatório da execução financeira. O relatório de execução do objeto demostra as atividades que foram desenvolvidas e as metas alcançadas. Já o relatório de execução financeira demostra as despesas realizadas com as receitas aferidas e a plena vinculação coma execução do objeto, ou seja, esses dois relatórios devem estar alinhados com suas respectivas execuções.

Ao final do processo é verificado se as atividades foram adequadamente aplicadas, podendo as Organizações serem aprovadas para novas celebrações, aprovadas com ressalvas, caso haja algum detalhe que precisa ser apresentado, ou reprovadas no caso de comprovação do uso indevido dos recursos repassados. Essas diretrizes asseguram que a Prestação de contas, seja de boa governança, promovendo a confiança e o engajamento da sociedade na Gestão Pública (Brasília, 2015).

5.2.6. Considerações sobre tais mudanças

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) representa uma conquista significativa para a sociedade civil brasileira e a gestão pública democrática, reconhecendo as OSCs como parceiros legítimos na formulação e implementação de políticas públicas. A lei evidencia a maturidade do Estado Brasileiro ao reforçar sua função de garantir direitos e oferecer serviços públicos de qualidade, ao mesmo tempo em que valoriza a contribuição da sociedade civil em áreas de sua expertise.

Um aspecto crucial dessa legislação é a definição de regras específicas para as OSCs, diferenciando-as dos órgãos públicos na execução de projetos de interesse público. O processo participativo que levou à sua elaboração, envolvendo a Sociedade Civil, Órgãos Governamentais e Parlamentares, é fundamental para sua implementação.

Apesar da celebração deste marco, persiste o desafio de assegurar que a lei seja bem compreendida e aplicada por gestores públicos e órgãos de controle. Isso é essencial para promover a gestão pública democrática, a participação social e a transparência no uso dos recursos. A legislação avança em direção a uma política de fomento e colaboração com as OSCs, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.

5.3 Situação das OSCs no Município de Pederneiras-SP

 De acordo com o site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2018, Pederneiras, SP, ocupa a 27ª posição no ranking nacional de Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O estado de São Paulo lidera com 156.001 OSCs, e a cidade de São Paulo segue com 47.044. Em contrapartida, Pederneiras tem apenas 143 OSCs, enquanto Nova Castilho, também em São Paulo, possui apenas 1 OSC.

Observa-se então, a evolução da quantidade de OSCs por ano de fundação no gráfico 1, abaixo:


Gráfico 1. Evolução quantidade de OSCs por ano de fundação

Fonte: IPEA (2023).

 

5.3.1 Natureza Jurídica

Na população de OSCs do município, 65,29% são classificadas como Associação Privada, conforme pode ser observado no Gráfico 2, abaixo.

Gráfico 2. Natureza Jurídica

Fonte: IPEA (2023).

 

A média nacional é de 82,75% de OSCs identificadas como Associação Privada.

 

5.3.2. Área de Atuação

Pederneiras - SP possui 40,54% das OSCs atuando em Religião, enquanto o percentual médio nacional de OSCs nesta categoria é de 33,93% (IPEA,2024). Os dados podem ser vistos no Gráfico 3.

Gráfico 3. Área de Atuação

Fonte: IPEA (2023).

Após a apresentação desses dados gráficos, mostra-se a seguir dois exemplos de Organizações Sem Fins Lucrativos na cidade de Pederneiras - SP, observando seu papel na sociedade e demonstrando alguns dos tópicos inseridos neste artigo. 

Abaixo, explora-se as informações sobre duas organizações porque são as duas maiores com Celebração, sendo uma no âmbito de Assistencial Social (7%) e a outra na área da Saúde (10,6%) que mais se destacam no gráfico acima, depois das organizações de religião (IPEA, 2024).

5.3.2.1 Legião Mirim de Pederneiras.

 

Fundada em novembro de 1974, a Legião Mirim de Pederneiras é uma organização civil de caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Seu principal objetivo é oferecer apoio educacional e promover o desenvolvimento profissional e pessoal de adolescentes, preparando-os para sua inserção no mercado de trabalho socioeducativo, sempre respeitando as particularidades de sua fase de desenvolvimento. O público atendido pela entidade inclui jovens entre 14 e 17 anos e 11 meses, de ambos os gêneros, que residem na cidade de Pederneiras, estejam matriculados no ensino fundamental ou médio e sejam beneficiários de programas de transferência de renda, como Bolsa Família ou Ação Jovem. A iniciativa busca combater a exclusão social, reforçando os laços familiares e comunitários desses adolescentes e incentivando o exercício pleno da cidadania (Legião Mirim de Pederneiras, 2024).

5.3.2.1 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras.

A instituição tem como principal área de atuação o atendimento hospitalar, excluindo serviços de pronto-socorro e unidades de emergência. Sua missão é oferecer cuidados de saúde com qualidade, priorizando a valorização da vida por meio de práticas humanizadas, éticas e responsáveis. Com a visão de expandir suas especialidades e melhorar a eficiência dos serviços oferecidos, a organização busca ser reconhecida como referência em atendimentos de média complexidade dentro de cinco anos. Seus valores incluem honestidade, respeito às pessoas, compromisso com a qualidade e responsabilidade no atendimento, promoção de um ambiente de trabalho harmonioso e cooperativo, incentivo à atualização profissional e comprometimento com a responsabilidade ambiental. As entidades escolhidas são as maiores em celebrações, sendo que uma é voltada a âmbito da Assistência Social e a outra é voltada a área da Saúde (Irmandade de Misericórdia de Pederneiras, 2024).

Sendo assim, na Tabela 1, abaixo, podem ser observados exemplos de repasses feitos pela administração da cidade de Pederneiras para entidades existentes na região:

Tabela 1. Exemplos de repasses de entidades de Pederneiras/SP

Fonte: Adaptado de Camarinha (2024).

Percebe-se a partir da análise das informações referentes às Organizações Sem Fins Lucrativos, as quais contribuem socialmente para o público que, mesmo que todas sejam de segmentos diferentes e/ou públicos-alvo diferentes, encontra-se as suas transparências públicas em seus respectivos sites, sendo que a prestação de contas de suas atividades é realizada anualmente e todos os termos regulamentados dentro da Lei 13.019/2024. Contribuindo para o setor, essas ONGs prestam esclarecimentos aos seus parceiros e ao seu público, para que mantenham em vigor suas missões, visões e valores.

6 Considerações Finais

Foi abordado nesta pesquisa a importância do Marco Regulatório no Terceiro Setor, pelo principal motivo de estabelecer juridicamente um ambiente mais eficiente e com segurança para a atuação das Organizações de Sociedade Civil, oferecendo clareza aos seus parceiros, facilitando a formação de parcerias e convênios, fortalecendo o papel dessa organização na sociedade como um todo, atuando de forma significativa, maximizando o impacto social de suas ações no país.

            O presente tema é de suma importância, porque aborda uma lacuna no conhecimento que tem sido pouco explorado em estudos recentes, com implicações diretas nas práticas administrativas de ambos os lados (OSCs e Estado). Na prática, os resultados podem ser aplicados de forma eficiente, contribuindo para melhoria dos processos, capacitação e suporte às entidades do Terceiro Setor.

 Além disso, o estudo abre novas possibilidades de investigações, sugerindo que futuras organizações explorem melhor os aspectos que abordam o Marco Regulatório, compreendendo e implementando as exigências conforme a legalidade, para que as parcerias não sejam punitivas, mas incentivados para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Em suma, espera-se que o desenvolvimento desses processos esteja regulamentado segundo a Lei vigente, qual seja, 13.019/2014, estabelecendo direitos, responsabilidades e obrigações entre o Estado e as OSCs, com informações claras e completas nos contratos.

REFERÊNCIAS

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BRASÍLIA (Org.). Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014. Brasília: Governo Federal. 2016. Disponível em: https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2019/12/Entenda-do-MROSC-Marco-Regulat%C3%B3rio-das-Organiz%C3%B5es-da-Sociedade-Civil-.pdf. Acesso em:  14 agosto. 2024.

 

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CAMARINHA, I. Exemplos de repasses de entidades de Pederneiras. Publicado no Facebook. Disponível em: https://www.facebook.com/share/v/19nVV5Qo4n/.  Acesso em: 19 nov. 2024.

 

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PEDERNEIRAS. Portal da Transparência. 2024. Disponível em: http://www.santacasapederneiras.com.br/ Acesso em: 15 nov. 2024.

 

IPEA. Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Disponível em: https://mapaosc.ipea.gov.br/# Acesso em: 19 nov. 2024.

 

LEGIÃO MIRIM DE PEDERNEIRAS. Home. Quem somos. 2024. Disponível em: http://legiaomirimpederneiras.com.br/quem-somos/index.html Acesso em: 15 nov. 2024.

 

MÂNICA, F. B. Terceiro Setor e Imunidade Tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2005. Disponível em: http://fernandomanica.com.br/wp-content/uploads/2024/01/2007.12-Panorama-historico-legislativo-do-terceiro-setor-no-Brasi-do-conceito-de-terceiro-setor-a-Lei-das-OSCIP.pdf. Acesso em: 17 set. 2024.

 

PRADO, M. História do Terceiro Setor e seu papel no Brasil. Nossa Causa, 2013. Disponível em: https://nossacausa.com/historia-do-terceiro-setor-e-seu-papel-no-brasil/. Acesso em: 17 set. 2024.9

 

PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. Metodologia do Trabalho Científico (recursos eletrônicos): Métodos e Técnicas da Pesquisa do Trabalho Acadêmico. 2. Ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013. Disponível em: https://www.feevale.br/Comum/midias/0163c988-1f5d-496f-b118-a6e009a7a2f9/E-book%20Metodologia%20do%20Trabalho%20Cientifico.pdf Acesso em: 15 set. 2024.

 

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