The Regime of Assets and the Use of Public Funds by Private Non-Profit Entities: A Bibliographic Review in Light of Law No. 13.019/2014
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Regulatory Framework for Civil Society Organizations
Law No. 13.019/2014
Public funds
Remaining assets
Ownership

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LENHARO, Marcelo Eduardo. The Regime of Assets and the Use of Public Funds by Private Non-Profit Entities: A Bibliographic Review in Light of Law No. 13.019/2014. Atena-FGP Scientific Journal, Pederneiras-SP, Brasil, v. 2, n. 2, p. 4–26, 2026. DOI: 10.29327/2800502.2.2-1. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/37. Acesso em: 17 nov. 2026.

Abstract

This article examines, through a bibliographic review, the legal regime applicable to the use of public funds and to the ownership of assets acquired by civil society organizations within the partnerships governed by Brazilian Law No. 13.019/2014, focusing on the controversy regarding the public or private nature of such assets. A qualitative approach and a deductive method are adopted, analysing administrative law scholarship, the governing legislation and rulings of the Federal Court of Accounts. The partnership regime established by the so-called Regulatory Framework for Civil Society Organizations is described; the rules governing the application of transferred funds are examined, characterised by a specific bank account, traceable transactions and the return of unspent balances; and the treatment of remaining assets is investigated, whose ownership the statute refers to the partnership instrument and whose federal regulation, after Decree No. 11.948/2024, came to favour the organization. It is concluded that the literature offers no univocal answer to the ownership question, yet converges on the existence of an earmarking regime: regardless of the formal ownership, the acquired asset is bound to a public purpose and remains subject to external control, which allows it to be characterised as bound private property.

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