Abstract
This article analyzes the obligation of administrative recognition of the professional wage floor established by Federal Law No. 4,950-A/1966 for public employees governed by the CLT within the Municipal Public Administration, in light of the binding decision issued by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in ADPF 53 and the principle of administrative self-review (autotutela administrativa). It examines the distinction between labor wage equalization and compliance with a legally established wage floor, demonstrating that the latter constitutes an obligation that must be automatically fulfilled by the Administration, regardless of judicial provocation. Through a jurisprudential analysis of the Regional Labor Court of the 15th Region, the study highlights the interpretative divergence within the court itself, contrasting decisions that are favorable and unfavorable to the application of the wage floor to municipal public employees. Finally, the article critically analyzes the thesis of inapplicability based on Articles 37, X, and 169 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, demonstrating its inadequacy in light of the legal nature of the professional wage floor and the binding effect of ADPF 53.
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