Calculation of Indirect Taxes under the Cash Basis or Accrual Basis Regime in the Sector of Collective Meal Supply, Bars, and Restaurants under the Presumed Profit Regime.
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Cash Regime
Accrual method
Indirect Taxes
Tax Management
ICMS
PIS and COFINS

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GONÇALVES DA CUNHA, Osvaldo Luis; DA SILVA, Ana Marrye. Calculation of Indirect Taxes under the Cash Basis or Accrual Basis Regime in the Sector of Collective Meal Supply, Bars, and Restaurants under the Presumed Profit Regime. Atena-FGP Scientific Journal, Pederneiras-SP, Brasil, v. 2, n. 1, p. 116–131, 2026. DOI: 10.29327/2800502.2.1-6. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/24. Acesso em: 17 nov. 2026.

Abstract

The aim of this study was to present a comparison of indirect taxes calculated by the Cash Regime vs. Jurisdiction Regime, and their direct impact on companies in the supply of Collective Meals sector, opting for Presumed Profit. This study sought to demonstrate the mitigating consequences and the result in each adopted regime, as there are important observations to be taken into account, such as the supply to Federal, State, Municipal and Private Companies that participate in bids, with a differentiated term foreseen in a contract. For receipt of receipts. Demonstrating that this can be another tool to be Applied in the entity´s financial management, provided for by law. In order to demonstrate the monetary differences that result from the option of one regime to the other, analyzes and exposure of both were carried out for a better understanding. Making evident the proportion of disbursement with taxes in each model of demonstrated regime and its characteristics, with the intuition that constant information can add value to the companies and help in their future decision-making.

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