Tax Reform in Brazil: Analysis of Constitutional Amendment 132, December 20, 2023
page thumbnail
PDF (Portuguese (Brazil))
HTML (Portuguese (Brazil))

Keywords

Tax burden
Taxes
Tax reform

Categories

How to Cite

JESUS, Beatriz Paula de; SILVA, Giovana Barreto da; FERRAZ, Guilherme Rodrigues Dias; CUNHA, Osvaldo Luiz Gonçalves da. Tax Reform in Brazil: Analysis of Constitutional Amendment 132, December 20, 2023. Atena-FGP Scientific Journal, Pederneiras-SP, Brasil, v. 1, n. 1, p. 142, 2025. DOI: 10.29327/2800502.1.1-9. Disponível em: https://revista.fgp.edu.br/pkp/index.php/ATENAFGP/article/view/10. Acesso em: 17 nov. 2026.

Abstract

Brazil's complex tax system and the imposition of various taxes on goods and services means that, in addition to the tax burden, companies have to pay a lot of money to control and sometimes pay fines due to misinterpretation of the laws that exist in this tax system. As a result, companies are concerned about not infringing tax laws and avoiding fines, and they incur administrative and sometimes legal costs, which affect their bottom line. Therefore, this paper aims to study the tax burden on goods and services and the tax reform proposed by the federal government, in order to demonstrate the importance of a less complex tax system, with less impact on the end consumer and greater transparency in tax collection and efficiency.

PDF (Portuguese (Brazil))
HTML (Portuguese (Brazil))

References

AFONSO, J. R. et al. Tributação e Desigualdade. Belo Horizonte (MG): Letramento: Casa do Direito: FGV Direito Rio, 2017.

BIASOTO JR., G.; OLIVERIA, F. A.; A Reforma Tributária: removendo entraves para o crescimento, a inclusão social e o fortalecimento da federação. in AFONSO, J. R. et al. Tributação e Desigualdade. Belo Horizonte (MG): Letramento: Casa do Direito: FGV Direito Rio, 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 22 set. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional 123 de 20 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm> Acesso em: 19 out. 2024.

BRASIL. Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 31 dez. 1991. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%2070%2C%20DE%2030%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201991&text=Institui%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20para%20financiamento%20da,financeiras%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.> Acesso em: 22 set. 2024.

BRASIL. Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 1 ago. 2003. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm> Acesso em: 22 set. 2024.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Reforma Tributária – Perguntas e Respostas. Ministério da Fazenda, 14 ago. 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas> Acesso em: 22 set. 2024.

CARREGOSA, L.; MARTELLO, A.; RESENDE, T.; Governo confirma imposto sobre consumo de 27,97% com reforma tributária. g1 e TV Globo — Brasília 23 de ago. 2024 15h36. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/08/23/reforma-tributaria-aliquota-dos-impostos-sobre-produtos-e-servicos-sera-aumenta-147percent-com-mudancas-da-camara-diz-fazenda.ghtml> Acesso em: 19 de out. 2024.

COLARES, L G. Progressividade, redução da desigualdade e federação: caminhos para uma reforma tributária. São Paulo, 2023. E-book. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=7hm1EAAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false>. Acesso em: 03 jun. 2024.

FABRETTI, L. C. Contabilidade tributária. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5ª. edição. São Paulo: Atlas, 2007.

GUERRA, F. Reforma Tributária: o novo sistema tributário brasileiro. Brasília: Sistema CFC/CRCs, 2024. 23 p. Disponível em: <https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2024/07/reforma_tributaria.pdf> Acesso em: 19 out. 2024.

HAUSER, P. Contabilidade tributária: dos conceitos à aplicação. 1. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017.

IBPT. Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Quantidade de normas editadas no brasil: 34 anos da constituição federal de 1988. IBPT, 1 nov. 2022. Disponível em: <https://ibpt.com.br/quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-34-anos-da-constituicao-federal-de-1988/> Acesso em: 22 set. 2024.

JABOUR, K. S. S. A motivação predominantemente tributária na instalação de centros de distribuição. in PESSÔA, L. C.; PESSÔA, S. Razões para a reforma tributária: distorções da tributação sobre o consumo no Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Synergia, 2020.

MACHADO SEGUNDO, H. de B. Reforma tributária comentada e comparada: emenda constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. 1. ed. Barueri (SP): Atlas, 2024.

PESSÔA, L. C.; PESSÔA, S. Razões para a reforma tributária: distorções da tributação sobre o consumo no Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Synergia, 2020.

PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. Metodologia do trabalho científico: Métodos e Técnicas da Pesquisa e do Trabalho Acadêmico 2. ed. Novo Hamburgo, RS: Universidade FEEVALE, 2013. E-book. Disponível em: <https://www.feevale.br/Comum/midias/0163c988-1f5d-496f-b118-a6e009a7a2f9/E-book%20Metodologia%20do%20Trabalho%20Cientifico.pdf> Acesso em: 15 set. 2024.

QUINTINO, L. O que é o IVA? Saiba como funciona o modelo de impostos da reforma. VEJA Negócios – Revista digital – 11 de jul. 2024 09h28. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/economia/o-que-e-o-iva-saiba-como-funciona-o-modelo-de-impostos-da-reforma#:~:text=O%20novo%20modelo%20%C3%A9%20o,para%20Imposto%20sobre%20Valor%20Agregado.&text=A%20Emenda%20Constitucional%20promulgada%20em,parte%20para%20estados%20e%20munic%C3%ADpios.> Acesso em: 19 de out. 2024.

RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Copyright (c) 2025 Atena-FGP Scientific Journal