Direito Constitucional e Teoria do Estado
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Pedro Henrique de Moraes Ribeiro, Me. Bruna de Paula Polanzan, Me. João Gabriel de Oliveira Lima Felão (Autor)
192-206
Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã
https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10
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